STF ARE 1457901 AgR

Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime de difamação. Incidência da Súmula nº 281/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença penal condenatória. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.