STF HC 213505 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PARIDADE DE ARMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, pois todo o conjunto probatório amealhado na investigação policial foi igualmente disponibilizado ao Juízo, ao Ministério Público e à defesa, que dispôs de todas as condições para se defender da acusação perpetrada. 3. Agravo regimental desprovido.