STF Ext 1796 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1162392 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO RECONHECDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF
1. Hipótes…
STF AI 801087 AgR-segundo
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO…
STF ARE 1124151 AgR
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 10.816/2009 E Nº 11.468/2008. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AP…
STF Rcl 7368 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO CEARÁ. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. ADC Nº 4.…