Decisão · STF

STF RMS 39407 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2024-02-21publicado em 2024-02-29

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. ART. 134 DA LEI 8.112/1990. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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