STF ARE 1473772 AgR

Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes dos arts. 180, § 1º, e 311, caput, do código penal e 12 da lei nº 10.826/2003. Alegação de nulidade. Autoria e materialidade. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória. 2. Os argumentos trazidos pela agravante não são aptos a afastar a decisão agravada. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.