STF ARE 1473465 AgR

Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Autoria e materialidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. Agravo regimental não conhecido.