STF ACO 3655 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL – CADIN: INADIMPLEMENTO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. TEMA 743. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.