Decisão · STF

STF HC 236610 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-02-21publicado em 2024-02-28

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. 3. Aplicação da minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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