Decisão · STF

STF RMS 39257 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-02-21publicado em 2024-02-28

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Anistia política. Anulação de ato administrativo concessivo de anistia política. 3. RE-RG 817.338/DF (tema 839). 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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