Decisão · STF

STF RMS 38959 ED-AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2024-02-21publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 1.021, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →