Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-02-21publicado em 2024-02-23
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE DOSIMETRIA: REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.