Decisão · STF

STF HC 235903 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-02-21publicado em 2024-02-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONTUMÁCIA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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