Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2024-02-21publicado em 2024-02-22
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO DE PRODUTOS DE HIGIENE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.