STF RE 1463851 AgR
TRIBUTÁRIODireito Penal E Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que rejeitou queixa-crime.
2. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Suprema Corte. Precedente.
3. Agravo regimental não conhecido.