Decisão · STF

STF HC 235225 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-02-06publicado em 2024-02-20
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Súmula 691. Ausente teratologia que justifique a superação do óbice. 3. Agravo improvido.
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