Decisão · STF

STF HC 234780 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-02-06publicado em 2024-02-20
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas e associação. 3. A declaração de nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, pela insuficiência dos requisitos materiais, exigiria o amplo reexame de fatos e provas, incabível em sede de habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
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