Decisão · STF

STF HC 233474 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-02-06publicado em 2024-02-20

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. A ausência de interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça traduz conformismo com o resultado do julgado. 3. Ainda que superado o óbice, não há mais ilegalidade a ser reparada nesta via. Audiência de custódia realizada. 4. Agravo improvido.

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