Decisão · STF

STF HC 232081 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-02-06publicado em 2024-02-20
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de trancamento do processo penal. Alegação de absorção do crime de falsidade pelo crime tributário. 3. Somente há absorção quando há um crime para absorver o outro. 4. Ausente crime absorvente, o processo penal deve prosseguir com relação ao crime que deveria ser absorvido. 5. Agravo improvido.
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