Decisão · STF

STF HC 224413 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-02-06publicado em 2024-02-20

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Valoração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Precedentes 3. Agravamento do regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Precedentes. 4. Agravo desprovido.

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