Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-02-06publicado em 2024-02-15
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.