STF HC 233308 ED-AgR

EMENTA Agravo regimental em embargos declaratórios em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio. Tribunal do júri. Pronúncia. Alegação de ilegalidade. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.