Decisão · STF

STF Rcl 60843 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2023-12-19publicado em 2024-03-07
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 1.232 da Repercussão Geral. Pleito de suspensão nacional das execuções trabalhistas que integram o REEF. Inexistência de aderência estrita com o paradigma tido por violado. Agravo regimental não provido. 1. A moldura fático-jurídica constante no processo original impede a aferição da aderência estrita entre o objeto tratado no ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigma. 2. Agravo regimental não provido.
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