STF Rcl 62813 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 501. Controvérsia restrita à certificação do trânsito em julgado. Impossibilidade. Inadequação da via. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência do STF não admite reclamação como meio adequado para impugnar a certificação de trânsito em julgado na origem. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.