STF RHC 234945 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Importunação sexual. Dosimetria. Revisão. Inviabilidade. Pena-base. Majoração. Motivação adequada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
1. A decisão ora…
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