Decisão · STF

STF HC 232378 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-12-19publicado em 2024-01-25

PROCESSUAL

Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. 2. Tráfico de drogas. Dosimetria. 3. Condenação transitada em julgado à época da sentença. 4. Inexistência de reformatio in pejus. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →