STF RHC 232879 AgR

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Inadmissibilidade do pedido. 3. A eventual nulidade da sentença condenatória, que mantém a prisão preventiva do réu, não implica a sua libertação. Medida cautelar que se mantém até sua revogação. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.