STF ARE 1415463 AgR-terceiro

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO PARCIAL COM BASE EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DIRECIONADO AO SUPREMO. ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM (CPC, ART. 1.030). 1. A inadmissão de recurso extraordinário com base na alínea “a” do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, ou seja, com suporte na sistemática da repercussão geral, é impugnável unicamente por agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º). 2. Agravo interno desprovido.