Decisão · STF

STF HC 235054 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-12-19publicado em 2024-01-09

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR: NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →