Decisão · STF

STF ARE 1456731 AgR

Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2023-12-19publicado em 2024-01-09
TRIBUTÁRIO
Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas. Ausência de ataque a fundamento da decisão monocrática. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência da representação oferecida contra o ora recorrente. 2. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. Agravo regimental não conhecido.
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