STF ARE 1453274 AgR

Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Trancamento de matrícula de mestrado. Impossibilidade. Análise do regulamento do curso. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Súmulas n° 279 e 282/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula n° 279/STF). 3. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas n° 282 e 356/STF. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a gratuidade da justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento.