Decisão · STF

STF HC 235058 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2023-12-12publicado em 2023-12-18
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA AUTORIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 102, I, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO INCOGNOSCÍVEL. INDICAÇÃO, NESTE RECURSO, DE ATO EMANADO DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DE TODO MODO, IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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