STF RHC 234034 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ingresso em domicílio por policiais. Alegação de violação à Constituição Federal e ao entendimento firmado por esta Corte em sede de repercussão geral. Inocorrência no caso concreto. 3. Nulidade não configurada. Justa causa constatada. Precedentes. 4. Agravo desprovido.