STF HC 233480 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no habeas corpus. 2. Agravante foragido por vinte anos no Paraguai, usando nome falso. Homicídio. 3. Prisão realizada por autoridade estrangeira no cumprimento de mandado expirado. Nova prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público. Ilegalidade sanada. 4. Agravo improvido.