Decisão · STF

STF HC 233480 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-12-12publicado em 2023-12-18
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravante foragido por vinte anos no Paraguai, usando nome falso. Homicídio. 3. Prisão realizada por autoridade estrangeira no cumprimento de mandado expirado. Nova prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público. Ilegalidade sanada. 4. Agravo improvido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →