Decisão · STF

STF HC 233720 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-12-12publicado em 2023-12-18

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Súmula 691. Ausente manifesta ilegalidade a autorizar a superação do óbice. 3. Agravo improvido.