Decisão · STF

STF HC 233520 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-12-12publicado em 2023-12-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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