Decisão · STF

STF HC 234901 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-12-12publicado em 2023-12-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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