Decisão · STF

STF HC 233850 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-12-12publicado em 2023-12-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM SESSÃO DE JÚRI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESOLUÇÃO N. 329/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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