Decisão · STF

STF RHC 233885 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-12-04publicado em 2023-12-07

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Pedido reiterativo. Não conhecimento. 3. Agravo improvido.