Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-12-04publicado em 2023-12-07
PROCESSUAL
Penal e Processual Penal. 2. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 3. Preclusão. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.