Decisão · STF

STF HC 234612 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-12-04publicado em 2023-12-06

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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