Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-11-27publicado em 2024-01-24
PROCESSUAL
Agravo Regimental em Reclamação. 2. Decisão reclamada que ofendeu o entendimento desta Corte firmado na ADPF 324 e no tema 725 da sistemática da repercussão geral. 3. Reclamação julgada procedente.