Decisão · STF

STF Rcl 57573 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-11-27publicado em 2024-01-24

PROCESSUAL

Agravo Regimental em Reclamação. 2. Responsabilidade Subsidiária sem comprovação de culpa. 3. Reclamação julgada procedente.