Decisão · STF

STF Rcl 60612 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2023-11-27publicado em 2023-12-11
CIVIL
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS MEDIDAS CAUTELARES NA ADPF 828. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO QUE DECORRE DE RELAÇÃO TRABALHISTA PRÉVIA. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS. OCUPANTES AUTORES QUE NÃO OSTENTAM CONDIÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →