STF ARE 1459282 AgR

Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Nulidade. Exame de etilômetro. Matéria infraconstitucional. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença condenatória. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.