Decisão · STF

STF HC 233494 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-11-27publicado em 2023-12-04

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Agravo não enfrenta os fundamentos da decisão questionada. Reiteração das razões apresentadas na inicial. Princípio da dialeticidade violado. 3. Agravo não conhecido.

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