Decisão · STF

STF RMS 39441 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-11-27publicado em 2023-11-29

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →