Decisão · STF

STF HC 233972 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-11-27publicado em 2023-11-29

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. DOSIMETRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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