Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2023-11-21publicado em 2024-02-06
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE SURGE COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO.