STF Rcl 60666 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VERBETE VINCULANTE N. 37 DA SÚMULA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Segundo o enunciado vinculante n. 37 da Súmula, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 2. Havendo o ato reclamado concedido o benefício pecuniário com apoio em expressa previsão legal, não há falar em violação ao verbete vinculante n. 37 da Súmula. 3. É inviável a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno desprovido.