STF ARE 1441831 AgR

Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Responsabilidade civil do Estado. Suposto erro médico. Nexo causal. Análise da legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença parcialmente apenas para determinar o reembolso ao demandante das quantias adiantadas para o pagamento das perícias neurológica e endocrinológica. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento.